O Que é Lucro Presumido: Guia Sobre o Regime Tributário

Índice

Introdução

Você sabe o que é Lucro Presumido? Trata-se de um regime tributário simplificado oferecido no Brasil para as empresas que não se enquadram no Simples Nacional. Esse sistema calcula os impostos com base em uma margem de lucro determinada pelo governo, não pelo lucro real da pessoa jurídica.

Nesse sentido, o lucro presumido representa uma opção vantajosa para empresas que possuem uma margem de lucro superior à porcentagem presumida estabelecida pela legislação. Dessa forma, muitas empresas optam pelo regime devido à facilidade de gerenciamento contábil e menor burocracia.

A pessoa jurídica que adota o que é Lucro Presumido não precisa manter uma contabilidade completa para fins fiscais, apenas um livro caixa e registros de inventário. Além disso, o imposto é calculado trimestralmente sobre percentuais de faturamento que variam conforme a atividade exercida pela empresa.

Entendendo o Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado que determina a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) através de percentuais predefinidos sobre a receita bruta.

Conceito de Lucro Presumido

Lucro Presumido é um método de tributação onde a Receita Federal presume qual seria o lucro da empresa com base no seu faturamento. Esse regime é opcional para empresas com faturamento anual até R$ 78 milhões.

Diferente do Lucro Real, onde se calcula o imposto sobre o lucro efetivo, quando o assunto envolve o que é Lucro Presumido não é necessário comprovar despesas para reduzir a carga tributária. Assim, a margem de lucro presumida varia conforme a atividade exercida pela empresa.

Esse sistema foi criado para simplificar a apuração dos tributos, reduzindo a burocracia e os controles contábeis necessários. Por isso, as empresas com CNPJ ativo podem optar por este regime ao início de cada ano-calendário.

Cálculo e Alíquotas Aplicáveis

Para saber o que é Lucro Presumido na prática, é fundamental entender o seu cálculo. A apuração ocorre em duas etapas principais:

Determinação da base de cálculo:

Para IRPJ: alíquotas de presunção variam de 1,6% a 32% sobre o faturamento.
Para CSLL: alíquotas de presunção variam de 12% a 32% sobre o faturamento.

Aplicação das alíquotas dos impostos:

IRPJ: 15% sobre a base calculada (mais 10% de adicional para base que exceder R$ 60.000 por trimestre).
CSLL: 9% sobre a base calculada.

As alíquotas de presunção mais comuns são:

Comércio e indústria: 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
Serviços em geral: 32% para ambos.
Transporte: 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

Apuração e Pagamento

A apuração sob o que é Lucro Presumido é trimestral, com encerramento nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Isso significa que o cálculo dos impostos (IRPJ e CSLL) é feito a cada três meses.

O pagamento deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao término do trimestre. Portanto, a empresa pode optar pelo pagamento em cota única ou parcelado em até três vezes, com juros pela taxa SELIC.

Para um planejamento tributário eficiente, é essencial analisar se o que é Lucro Presumido é vantajoso para a sua empresa. As empresas cujas margens de lucro reais são menores que as presumidas pela legislação podem acabar pagando mais impostos nesse regime.

Já a Receita Federal exige que toda a documentação fiscal seja mantida para eventual fiscalização. Isso inclui notas fiscais, livros contábeis e demais documentos que comprovem o faturamento declarado.

Critérios e Obrigações Acessórias

O que é Lucro Presumido estabelece regras específicas quanto às atividades permitidas e as obrigações que as empresas devem cumprir. Entender esses critérios é fundamental para quem deseja optar por esse regime tributário.

Atividades Permitidas e Presunção de Lucro

Um Lucro Presumido é acessível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Diversos setores podem aderir a este regime, como o comércio, a indústria, os serviços e a construção civil. A presunção do lucro varia conforme a atividade:

Comércio e indústria: 8% de presunção.
Serviços em geral: 32% de presunção.
Serviços de transporte: 16% de presunção.
Atividades imobiliárias: 32% de presunção.

Algumas atividades, como instituições financeiras e empresas com benefícios fiscais específicos, são impedidas de optar pelo Lucro Presumido. Nesse regime, o cálculo da presunção é feito sobre a receita bruta, resultando na base de cálculo para o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Obrigações Tributárias e Contábeis

As empresas envolvidas com o que é Lucro Presumido precisam manter escrituração contábil simplificada. São exigidos o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário. Ademais, a escrituração completa, embora não obrigatória, é recomendada para melhor controle.

Os principais tributos a serem recolhidos são:

IRPJ e CSLL (trimestrais).
PIS e COFINS (mensais).
ICMS (para comércio).
ISS (para serviços).
INSS e outras contribuições sociais.

A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DEFIS) é obrigatória anualmente. Por isso, as empresas também devem manter documentos fiscais por pelo menos 5 anos para eventuais fiscalizações.

Comparativo com Outros Regimes Tributários

O que é Lucro Presumido se posiciona entre o Simples Nacional e o Lucro Real em termos de complexidade e custo tributário.

Vantagens em relação ao Lucro Real:

Menos obrigações acessórias.
Simplificação contábil.
Previsibilidade tributária.

Desvantagens em relação ao Simples Nacional:

Alíquotas geralmente mais elevadas.
Maior número de tributos a recolher separadamente.
Gestão tributária mais complexa.

Para empresas de serviços com boa margem de lucro e faturamento moderado, o que é Lucro Presumido frequentemente representa a melhor opção. Já para negócios com muitas despesas dedutíveis, o Lucro Real pode ser mais vantajoso.

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Conclusão

Neste conteúdo, vimos o que é Lucro Presumido, um sistema tributário simplificado que beneficia empresas de médio porte no Brasil. Essa modalidade presume uma margem de lucro fixa sobre o faturamento, facilitando o cálculo dos impostos e reduzindo a burocracia para os empresários.

Entender o que é Lucro Presumido é essencial para tomar decisões financeiras adequadas ao seu negócio. Empresas que se enquadram neste regime podem economizar tempo e recursos, desde que avaliem cuidadosamente se as alíquotas presumidas são vantajosas para sua atividade específica.

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Rafael P.

Como analista em planejamento sucessório, ajudo a organizar e proteger o patrimônio para futuras gerações, utilizando estratégias legais e tributárias que garantem uma sucessão tranquila e eficiente, evitando conflitos e custos adicionais.